Diretrizes propostas para exibição de termos de uso e políticas de privacidade com base nos requisitos da LGPD e em boas práticas de design de experiência do usuário

Resumo

O problema abordado esteve centrado nas possíveis falhas no cumprimento da legislação que protege a privacidade e regulamenta o uso de dados pessoais dos indivíduos, por terceiros, no Brasil. Não são oferecidas informações claras e diretas aos usuários de sites e serviços a respeito da coleta e utilização de seus dados - pelo contrário, as informações relevantes acabam escondidas em documentos extensos e difíceis de compreender. Além disso, a solicitação de consentimento ao usuário para utilização de seus dados também não é feita de maneira transparente, uma vez que exige a leitura de tais documentos e muitas vezes não oferece ao indivíduo a possibilidade de recusar e/ou solicitar a eliminação de seus dados. Com isso, conclui-se que não se oferece transparência ao usuário acerca de seus direitos e também não é demonstrado comprometimento para que estes direitos sejam assegurados. Ao longo desta pesquisa, foram desenvolvidas diretrizes para construir páginas informativas, acessíveis e amigáveis, de forma a favorecer o design centrado no usuário e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no desenvolvimento de Termos de Uso e Políticas de Privacidade e na solicitação do consentimento dos indivíduos para o uso e tratamento de seus dados pessoais. A proposta consiste na aplicação de um modelo para auxiliar diretamente os desenvolvedores a exibir termos mais objetivos, esclarecedores, de fácil compreensão e com foco em dar destaque às informações pertinentes aos titulares dos dados, permitindo, dessa forma, que o consentimento do usuário acerca do uso de seus dados seja fornecido de maneira consciente.